Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — NC-UFPR 2015
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- qq145192
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.
- ASalvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
- BO registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
- CO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
- DCaso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
- EQualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.