Questão de Direito Civil — Parte Geral — NC-UFPR 2015
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq145204
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O passar do tempo tem reflexos nas relações jurídicas atingidas pela prescrição e decadência, sendo correto afirmar que:
- Anão corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O mesmo não se dá quanto à decadência, à qual não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem os prazos prescricionais.
- Bo marco inicial para o cômputo do prazo prescricional nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, é a data da publicação do ato administrativo que gerou o pagamento a menor. Depois de consumado o prazo prescricional, todas as parcelas vencidas são fulminadas simultaneamente.
- Ca parte pode só renunciar à prescrição após a sua consumação e por meio de declaração expressa e inequívoca.
- Do protesto cambial, ao contrário do judicial, não é uma causa interruptiva da prescrição.
- Eé facultado ao interessado promover a anulação judicial de negócio jurídico nas hipóteses de erro, dolo ou lesão no prazo de quatro anos, contados a partir da celebração do negócio jurídico. Trata-se de prazo decadencial.