Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — NC-UFPR 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq145225
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
- AAinda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação.
- BAdmite-se o conhecimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo nos casos em que o executado/embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
- CNão são cabíveis honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública no âmbito de embargos à execução fiscal quando extintos com resolução de mérito em decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento.
- DDe acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
- EO prazo de 30 dias para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.