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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
Código
qq145229
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
  1. AIntegra a base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais produzidos por empresa de construção civil, fora do local da obra, em larga escala, nas situações em que referidos materiais sejam instalados em obras realizadas por terceiros.
  2. BIncide ISSQN sobre os atos cooperativos realizados pelas cooperativas, desde que constem da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, bem como do rol de serviços tributáveis constantes da lei municipal aplicável à matéria.
  3. CA prestação remunerada de serviços de composição gráfica por empresa privada em favor de instituição religiosa está imune à incidência do ISSQN.
  4. DNos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.
  5. ENos contratos de agenciamento de mão de obra regidos pela Lei nº 6.019/74, a base de cálculo do ISSQN não engloba os valores referentes aos salários e aos demais encargos sociais do pessoal contratado pelas empresas de recrutamento.
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GabaritoD — Nos termos da legislação do Município de Curitiba, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.

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