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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
Código
qq145230
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AAs alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.
  2. BSão imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.
  3. CDe acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.
  4. DDe acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.
  5. EIncide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.
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GabaritoB — São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.

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