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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — NC-UFPR 2015

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq145233
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a atividade de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AViola a Constituição de 1988 a divulgação, pela Administração, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  2. BEstão sujeitos à fiscalização tributária apenas os livros Diário e Balanço, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
  3. CAs autoridades fazendárias poderão requisitar o auxílio de força pública quando vítimas de embaraço no exercício de suas funções, sendo-lhes facultado, sem necessidade de prévia autorização judicial ou do investigado, adentrar o estabelecimento das pessoas jurídicas recalcitrantes.
  4. DAs instituições religiosas não podem ser objeto de fiscalização pela Administração Fazendária no que diz respeito aos impostos objeto de imunidade constitucional.
  5. EDe acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, conflitam com a Constituição de 1988 as normas que autorizam o Fisco, mediante instauração de procedimento fiscalizatório, a solicitar diretamente informações sigilosas às instituições financeiras.
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GabaritoE — De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, conflitam com a Constituição de 1988 as normas que autorizam o Fisco, mediante instauração de procedimento fiscalizatório, a solicitar diretamente informações sigilosas às instituições financeiras.

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