Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — NC-UFPR 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq145241
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município de Curitiba está passando pelo processo de revisão de seu plano diretor. Diante dessa circunstância e dos vários instrumentos de planejamento e de execução da política urbana previstos na legislação de aplicabilidade nacional, considere as seguintes afirmativas:1. Não há qualquer previsão legal que obrigue os Municípios a elaborar plano de transporte urbano integrado, por ser uma atividade discricionária.2. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá limitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.3. Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel que esteja sem qualquer destinação por no mínimo 8 anos.4. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente a afirmativa 4 é verdadeira.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.