Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NC-UFPR 2015

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq145261
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
  1. AAs imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
  2. BA imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
  3. CA imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
  4. DA imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
  5. EA imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

Link permanente: /questoes/qq145261