Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq145265
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- AF – V – F – V.
- BV – F – F – F.
- CV – F – V – V.
- DV – V – F – V.
- EF – V – V – F.