Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq145268
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
- AA Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
- BPor se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
- CEmbora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
- DO quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
- EA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.