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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Major Vieira (Santa Catarina) — NUBES 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Major Vieira (Santa Catarina)
Código
qq145448
Banca
NUBES
Órgão
Hospital São Lucas
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Enfermagem
Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo, que tenha transposto o estágio probatório (LC 06/2010 - Major Vieira/SC).Neste contexto, avalie as assertivas abaixo e indique a INCORRETA:
  1. AO servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
  2. BExtinguindo-se o cargo em que se encontra o servidor, ficará ele em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.
  3. CO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho e eficiência, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  4. DA estabilidade não se consolida no cargo, mas no serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

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