Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NUCEPE 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq145655
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEDUC-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
A Constituição Federal de 1988 garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 208 trata do dever do Estado com a educação que é efetivado mediante a garantia de
- Aeducação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Bimediata universalização do ensino médio gratuito.
- Ceducação infantil, em creches e pré-escolas, para crianças de até 3 (três) anos de idade.
- Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
- Eatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.