Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq146000
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CISVALE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.Conforme a Lei nº 12.527/11, a respeito das restrições do acesso à informação:I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.II - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão objeto de restrição de acesso.III - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens II e III.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.