Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq146138
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.Estão CORRETOS:
- ATodos os itens.
- BSomente os itens II e III.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens I e II.