Questão de Legislação Municipal — Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa — OBJETIVA 2015
Legislação MunicipalLei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa
- Código
- qq146143
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.Em conformidade com a Lei Municipal nº 682/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.( ) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores nem contra eles poderá ser executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.( ) Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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