Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq146188
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor:I - Deverá optar por um dos cargos.II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.