Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2015
Legislação MunicipalLei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq146189
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AÉ vedado ao servidor, ressalvadas as vantagens de caráter individual, assim como as relativas à natureza ou ao local de trabalho, perceber mais do que o Prefeito Municipal.
- BO tempo de serviço público prestado à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Caxias do Sul será computado para fins de avanços, gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, exceto o prestado à Câmara de Vereadores, por ser de outra esfera de Poder.
- CO pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município deverá ser realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado.
- DOs vencimentos dos servidores são irredutíveis.