Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq146201
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.II - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto os de caráter essencial.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e III.
- DTodos os itens.