Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — OBJETIVA 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq146424
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:
- APrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- BExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- DCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.