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Questão de Legislação Federal — Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas — OBJETIVA 2015

Legislação FederalLei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
Código
qq146612
Banca
OBJETIVA
Órgão
SESCOOP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Ciências Econômicas
Em conformidade com a Lei nº 5.764/71, no que dispõe sobre o capital social, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AO capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
  2. BEstão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 24 as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
  3. CPara a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
  4. DÉ permitido às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Para a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.

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