Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — OBJETIVA 2015
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qq146629
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SESCOOP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Em conformidade com a Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade:I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.II - Qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, excetuando-se à liberdade de associação.III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens II e III.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente o item I.
- DTodos os itens.