Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — OBJETIVA 2015
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qq146630
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SESCOOP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:I - Com a implantação da súmula vinculante no nosso ordenamento jurídico, não há mais controle difuso de constitucionalidade.II - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.III - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente o item I.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.