Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq146727
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.