Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Orhion Consultoria 2015
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq146923
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- CISMETRO - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Veterinário
Segundo a Lei n°. 6.360/76, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, a ação fiscalizadora NÃO é da competência do órgão federal de saúde:
- AQuanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.
- BQuando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.
- CQuando o produto estiver em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais.
- DQuando se tratar de produto importado ou exportado.