Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — PGR 2015
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qq146969
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE DIZ RESPEITO AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS:I - Está integralmente correto dizer que o cumprimento do mandado de busca domiciliar deve compreender todos os locais existentes no imóvel alvo da busca, sendo admissível ainda a apreensão de bens em poder de terceiro e morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, desde que interessem as investigações. Porém, nesta hipótese, a execução da medida será válida apenas quando existente indicio de liame entre ambos (terceiro e investigado).II - Em se tratando de pedido de restituição de bens, e obrigatória a oitiva previa do Ministério Público.III - Está integralmente correto afirmar que para a decretação do sequestra previsto no art. 125, CPP, bastara a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e que para a decretação da hipoteca legal (art. 134, CPP), que necessariamente deve incidir sobre bens lícitos do requerido, fundamental demonstrar a certeza da infração e indícios suficientes da autoria da prática criminosa.IV - Esta integralmente correto afirmar que as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as multas penais, as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferencia sobre estas a reparação do dano ao ofendido.Pode-se afirmar que:
- AAs assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estao corretas;
- BA assertiva I está incorreta e as demais estão corretas;
- CAs assertivas I e IV estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas;
- DNenhuma das respostas.