Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2015
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq146979
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AA Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado.
- BO delito de deixar de comunicar óbito de pensionista militar e a ulterior apropriação indevida da pensão até então auferida e de competência da Justiça Federal, pois se trata de crime praticado contra a União.
- CConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prática do crime previsto no art. 297, § 4°, do CP, viola interesse da União, sendo da Justiça Federal a competência para processar e julgar a respectiva ação penal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88.
- DÉ de competência da Justiça Estadual o julgamento de contravenções penais mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeiro grau.