Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — PGR 2015
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qq146982
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM RELAÇÃO AS PROVAS NO PROCESSO PENAL:I - É licita a realização de busca e apreensão em escritório de advocacia quando os fatos que justificam a medida estão lastreados em indícios de autoria e materialidade da prática de crime também de parte do advogado.II - Deferida a busca e apreensão por Juiz Federal em relação a fatos de competência da Justiça Federal, a apreensão fortuíta de outras provas quanto a delito de competência estadual enseja o reconhecimento da conexão probatória, com consequente competência federal para apuração de ambos os delitos, incidindo ao caso a Súmula 122, STJ.III - É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial.IV - O Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência e, atualmente, como condição de validade da prova, exige a transcrição integral dos diálogos gravados em interceptação telefônica.Diante do exposto acima, é devido afirmar que:
- AApenas a assertiva IV está incorreta, sendo as demais corretas;
- BApenas a assertiva III está correta, sendo as demais incorretas;
- CAs assertivas II e IV estão incorretas e as assertivas I e III estão corretas;
- DNenhuma das respostas.