Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — PGR 2015
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq146983
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE SE REFERE A LEI N. 9.099/95, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:I - Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e a situação do acusado, bem assim fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação.II - Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação (art. 76, Lei 9.099/95) faz coisa julgada material, sendo vedado ulteriormente retomar a ação penal em caso de descumprimento do avençado.III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, havendo condenação criminal, é impossível a aplicação retroativa da suspensão do processo (art. 89, Lei 9.099/95)IV - O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de cinco dias.Ante as assertivas acima, é correto afirmar que:
- AApenas as assertivas I, III e IV estão integralmente corretas;
- BApenas as assertivas I e IV estão integralmente corretas;
- CEstão incorretas as assertivas II, III e IV;
- DNenhuma das respostas.