Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — PGR 2015
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qq146988
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
TRATANDO-SE DE MOEDA FALSA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AA utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato;
- BFabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel- moeda falso;
- CA emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo;
- DAmbas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.