Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — PGR 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq146989
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
TENDO EM VISTA DECISÃO RECENTE DO STF EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AÉ constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;
- BA diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o transito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;
- CA prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.
- DSó podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.