Questão de Direito Penal — Sanções penais — PGR 2015
Direito PenalSanções penais
- Código
- qq146995
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:
- AÉ admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.
- BFixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- CE inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
- DA falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.