Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — PGR 2015
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qq147010
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ARTÊMIO FALECEU DEIXANDO TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL FEZ INSERIR, COMO ÚNICA DISPOSIÇÃO, QUE TODOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS AOS FILHOS DEVERIAM SER GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER EXIGIDA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EFICÁCIA DA ALUDIDA RESTRIÇÃO, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO. O TESTADOR VEIO A FALECER EM 2004, NÃO TENDO REALIZADO QUALQUER ADITAMENTO AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. NESTE CASO, ENTENDE O STJ:
- AO testamento tornou-se inválido e o testamenteiro não fará jus ao pagamento do prêmio.
- BO testamento é válido, mesmo que Artêmio nao o tenha aditado no prazo previsto.
- CO testamento tornou-se inválido, mas o testamenteiro deve receber o prêmio.
- DO testamento e válido, mas a cláusula de incomunicabilidade tornou-se ineficaz.