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Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — PGR 2015

Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
Código
qq147029
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  1. AA Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocidio impede a consideração do genocidio como crime politico para fins de extradição.
  2. BO Direito Internacional Humanitário é aplicável aos conflitos armados nos quais os povos lutam contra a dominação colônial, a ocupação estrangeira e contra os regimes racistas.
  3. CNão cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado individuo.
  4. DA interpretação do direito estrangeiro pelo juiz nacional deve ser feita tal como o fariam os juizes do Estado cujo direito seja aplicável.
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GabaritoC — Não cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado individuo.

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