Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGR 2015
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq147047
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
- AÉ incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;
- BA progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;
- CÉ cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;
- DA progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.