Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Europeu de Direitos Humanos — PGR 2015

Direitos HumanosSistema Europeu de Direitos Humanos
Código
qq147072
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
  1. AO Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação racial pode apreciar petição de um Estado parte em face de conduta de outro Estado parte, não sendo necessário o esgotamento previo dos recursos internos, devido a peculiaridades das demandas interestatais.
  2. BConselho Nacional de Direitos Humanos brasileiro, composto por membros do Poder Público e representantes da sociedade civil, pode impor sanções de censura, advertência e ainda determinar o afastamento preventivo de cargo ou emprego público de indivíduos violadores de direitos humanos.
  3. CNão é cabível a intervenção de amicus curiae no processamento de incidente de deslocamento de competência, pela ausência de interesses privados e pelo caráter federativo do procedimento.
  4. DDe acordo com a evolução organizacional do regime internacional de proteção dos direitos humanos, o sistema europeu de direitos humanos passou a prever, a partir do Protocolo n.14, a possibilidade de adesao da União Europeia como parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — De acordo com a evolução organizacional do regime internacional de proteção dos direitos humanos, o sistema europeu de direitos humanos passou a prever, a partir do Protocolo n.14, a possibilidade de adesao da União Europeia como parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Link permanente: /questoes/qq147072