Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — PGR 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq147085
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AO conceito de “relação especial de sujeição" deve ser entendido como parâmetro interpretativo exclusivo no que diz respeito às restrições de direitos fundamentais dos presos;
- BSegundo o STF, as pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais;
- CO STF entendeu ser possível a coleta de material biológico da placenta, com o propósito de fazer exame de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, dentre outros, o direito á intimidade da presa e o direito a honra e á imagem de policiais federais acusados de seu estupro;
- DO STF afastou a coisa julgada em ação de investigação de paternidade, considerando que o princípio da segurança jurídica não pode prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos a identidade genética e a personalidade do individuo.