Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PR-4 UFRJ 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq147168
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.
- AO princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.
- BQuando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.
- CO direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico
- DConsoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos
- EA possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.