Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — PUC-PR 2015
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq147593
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os recursos e meios de impugnação de decisões judiciais no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar:
- AAcolhida a Exceção de Incompetência territorial formulada pelo reclamado, com a remessa dos autos à jurisdição de Vara do Trabalho pertencente a Tribunal Regional do Trabalho distinto ao qual se vincula o juízo excepcionado, não cabe recurso imediato, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho.
- BA decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito na sentença/acórdão pode ser impugnada por mandado de segurança.
- CO Agravo de Instrumento é, por excelência, conhecido como o recurso da execução trabalhista.
- DRegra geral, não há efeito suspensivo para os recursos e, para obtê-lo, o interessado deverá propor o apelo para impugnação da decisão e medida cautelar inominada.
- ECabe Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo quando houver contrariedade à Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.