Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — PUC-PR 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq147599
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:
- Aa contribuição de melhoria, a servidão administrativa e o direito de superfície.
- Bo referendo popular, a gestão orçamentária participativa e a usucapião especial de imóvel urbano.
- Co zoneamento ambiental, os incentivos e benefícios fiscais e a outorga onerosa do direito de construir
- Do tombamento de imóveis, o direito de preempção e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Ea desapropriação, a instituição de unidades de conservação e a regularização fundiária.