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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — PUC-PR 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq147640
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária.
  2. BA Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.
  3. CCaso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias.
  4. DPara a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. EÉ apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal.
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GabaritoB — A Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

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