Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — PUC-PR 2015
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq147644
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- APara a responsabilização tributária pessoal, é necessário que a obrigação tributária seja resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- BTodos os casos de responsabilidade dos sucessores dizem respeito à responsabilidade do crédito tributário, entendido como o tributo e a penalidade pecuniária, e não apenas à responsabilidade pelo tributo.
- CA responsabilidade por infrações da legislação tributária jamais independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- DOs enunciados prescritos relativos à responsabilidade tributária aplicam-se apenas aos créditos tributários definitivamente constituídos.
- EDesde que acompanhada do pagamento do tributo devido, a denúncia espontânea pode ser apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.