Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PUC-PR 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq147645
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação à lei complementar em matéria tributária e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
- BQuanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
- CA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.
- DA lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não cumulativas.
- EQuanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.