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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — PUC-PR 2015

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq147647
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos.
  2. BNos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido.
  3. CSão três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
  4. DA apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.
  5. EO oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal.
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GabaritoC — São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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