Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PUC-PR 2015
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq147648
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- ANo caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.
- BPor meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.
- CO ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.
- DO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.
- EÉ válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.