Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq147667
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu fundamento jurídico e instrumento regulador"(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.São CORRETAS apenas as proposições:
- AI, II e III.
- BIII e IV.
- CIII, IV e V.
- DIV e V.
- EII e V.