Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq147673
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos" (SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral. II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.Estão CORRETAS apenas as proposições:
- AIII e V.
- BI e II.
- CII e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.