Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — PUC-PR 2015

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq147674
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece atividades que são essenciais ao bom funcionamento do Poder Judiciário e à realização de justiça. Sobre essas atividades e as regras instituídas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA chefia da carreira do Ministério Público da União e dos Estados é entregue à pessoa escolhida pelo Chefe do Poder Executivo, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  2. BA Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer uma carreira própria para defesa dos interesses da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e manter uma carreira própria para a defesa dos interesses da sociedade. Os primeiros pertencem à carreira da advocacia pública e os segundos, ao Ministério Público.
  3. CA representação da União nos casos de execução de dívida ativa de natureza tributária é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, eis que, pela Constituição de 1988, é ela a responsável pela defesa dos interesses da União judicial ou extrajudicialmente.
  4. DA Advocacia-Geral da União tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  5. EA Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, de acordo com o texto constitucional, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, restrita ao âmbito judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer uma carreira própria para defesa dos interesses da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e manter uma carreira própria para a defesa dos interesses da sociedade. Os primeiros pertencem à carreira da advocacia pública e os segundos, ao Ministério Público.

Link permanente: /questoes/qq147674