Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq147675
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O texto constitucional estabelece várias regras aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos civis. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
- AA regra que estabelece a necessidade de realização de concurso público para contratação de servidores públicos é absoluta e, por isso, não admite exceções, garantindo-se, com isso, a concretização do importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública, a moralidade.
- BA Constituição estabelece que a remuneração e subsídios de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo Estadual não poderão exceder o subsídio mensal do Governador, todavia, essa regra não se impõe para as sociedades de economia mista que recebam recursos da União ou dos Estados.
- CA Constituição prevê que a Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, o que implica o dever de informar os administrados sobre quem é o administrador pessoalmente responsável por obras e pela prestação de serviços, todavia, não há, ainda, o dever de transparência.
- DO concurso público para provimento de cargos de servidores públicos assegura a obediência ao princípio da impessoalidade. O candidato aprovado em colocação dentro do número de vagas previstas em edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.
- EOs agentes de saúde são servidores públicos e a regulamentação de sua atividade e remuneração é de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar.