Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq147676
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
- AAção de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe de âmbito nacional.
- BAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se localiza o município X.
- CAção Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da Federação.
- DAção Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
- EAção de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.