Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq147680
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33) Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- ASão características dos direitos fundamentais: historicidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade
- BPara quebra de sigilo bancário, nem sempre é necessária ordem judicial.
- CNo Brasil, um estrangeiro, não residente no país, ilegalmente preso, não pode impetrar habeas corpus.
- DÉ exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais o necessário respeito à dignidade da pessoa humana dos presos em custódia no sistema carcerário.
- EO direito fundamental à propriedade é absoluto.